Súmula: Tornar sem efeito o Decreto nº 405, de 27 de março de 2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista determinação do Juiz de Direito Substituto da 1ª Vara da Fazenda Pública, nos autos de Declaratória nº 2949/2007 e o contido no protocolado sob nº 7.173.766-7,
Resolve tornar sem efeito o Decreto nº 405, de 27 de março de 2007, na parte que demitiu EDENILSON ALVES DOS SANTOS, RG nº 6.182.407-3, ficando, em conseqüência, reintegrado, provisoriamente, no cargo de Agente Penitenciário, do Quadro Próprio do Poder Executivo.
Curitiba, em 24 de setembro de 2008, 187° da Independência e 120° da República.
Roberto Requião Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Jair Ramos Braga Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Rafael Iatauro Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado