Súmula: Nomeação de Oriel Jose da Silva, para o cargo de Agente Penitenciário, Secretaria de Estado da Administração e da Previdência-SEAP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista o Acórdão proferido nos autos de Apelação Cível e Reexame Necessário nº 2007.70.00.029246-9, da 4ª Turma do Tribunal Regional da 4ª Região, já transitado em julgado, DECRETA:
Art. 1°. Fica nomeado, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970 e a Lei nº 13.666, de 5 de julho de 2002, ORIEL JOSE DA SILVA, RG n° 6853192-6, Inscrição nº 5322, para exercer o cargo de Agente Penitenciário, do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE.
Art. 2°. O candidato nomeado terá lotação na Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, nos termos do art. 69, inciso III, da Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987.
Art. 3°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 6 de abril de 2009, 188º da Independência e 121º da República.
Roberto Requião Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado