Súmula: Nomeação de servidores para o cargo de Professor do Quadro Próprio do Magistério, Secretaria de Estado da Administração e da Previdência-SEAP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista determinação judicial contida nos autos de Mandado de Segurança n° 113/2005, da 2ª Vara Cível de Pato Branco e sob proposta da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, DECRETA:
Art. 1º. Ficam nomeadas, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com os arts. 7° e 23, da Lei Complementar n° 7, de 22 de dezembro de 1976 e art. 7° da Lei Complementar n° 103, de 15 de março de 2004, para a demanda de Professor do Quadro Próprio do Magistério, ELISA HELENA GEMI BELE, RG n° 4.116.410-7 e CLEUDETE DRANCKA, RG n° 3.363.803-5, para exercerem o cargo de Professor do Quadro Próprio do Magistério, área de atuação Educação Básica, no Nível 1, Classe 1, Código PNI-1, carga horária de 20 (vinte) horas – Núcleo Regional da Educação de Pato Branco.
Art. 2º. A presente nomeação destina-se ao suprimento inicial em estabelecimento de ensino do município a ser indicado pela Secretaria de Estado da Educação, no qual deverão cumprir estágio probatório, até ulterior deliberação.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 27 de dezembro de 2006, 185º da Independência e 118º da República.
Roberto Requião Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Mauricio Requião de Mello e Silva Secretário de Estado da Educação
Rafael Iatauro Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado