(Revogado pelo Decreto 11499 de 02/07/2014)
Súmula: Aprovado o Regulamento do Instituto de Terras, Cartografia e Geociências-ITC, Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos-SEMA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e VI, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto nas Leis n°s 8.485, de 3 de junho de 1987 e 14.889, de 4 de novembro de 2005, DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovado o Regulamento do Instituto de Terras, Cartografia e Geociências – ITC, na forma do Anexo que integra o presente Decreto.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Curitiba, em 9 de maio 2007, 186° da Independência e 119° da República.
Roberto Requião Governador do Estado
Lindsley da Silva Rasca Rodrigues Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Maria Marta Renner Weber Lunardon Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Enio José Verri Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Rafael Iatauro Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado