Súmula: Ajusta o Programa de Obras da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, no valor de R$ 800.000,00.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica ajustado o Programa de Obras da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, constante do Anexo V da Lei Estadual nº 11.652, de 27 de dezembro de 1996, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), conforme Anexos I e II desta lei.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 17 de novembro de 1997.
Jaime Lerner Governador do Estado
Giovani Gionédis Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado