Súmula: Declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação pela Copel Distribuição S.A.
O Governador do Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos V e VI do art. 87 da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 9.935.523-9, DECRETA:
Art. 1º. Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação pela Copel Distribuição S.A., consoante a alínea "b" do art. 151 do Decreto Federal nº 24.643/1934, em combinação com o Decreto-Lei nº 3.365/1941, e suas alterações, a área de terras a seguir descrita e as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinadas à construção da SE 138 kV Tamoio, no município de Umuarama, neste Estado, com as seguintes características: Memorial descritivo da poligonal que envolve a área de terras referente aos lotes nºs 01 a 31 da quadra nº 59 da zona nº 05, da planta de reloteamento Parque Melhoramentos, situados no perímetro urbano de Umuarama - PR, matrículas respectivas nºs 35.305, 35.306, 35.307, 35.308, 35.309, 35.310, 35.311, 35.312, 35.314, 35.315, 35.316, 35.317, 35.318, 35.319, 35.320, 35.321, 35.322, 35.323, 35.324, 35.325, 35.326, 35.327, 35.328, 35.329, 35.330, 35.331, 35.332, 35.333, 35.334, 35.335 e 35.336 no 1º Ofício do Registro de Imóveis de Umuarama, pertencentes à Companhia Melhoramentos Norte do Paraná, destinados à implantação da SE 138 kV Tamoio da Copel Distribuição S.A, no município de Umuarama, Estado do Paraná. Área total: 11.161,11 m² A poligonal tem início no ponto denominado 0=PP, situado no alinhamento predial da Rua Brasília, junto ao alinhamento predial da Rua Maceió, de coordenadas UTM E= 263.425,31870 e N= 7.370.917,89710. Parte com o azimute 33° 08 40" e segue 188,21 m, pelo alinhamento predial da Rua Brasília, confrontando com essa rua, até o M-01, de coordenadas UTM E= 263.526,84570 e N= 7.371.076,37490. No azimute 123º 26 42", prossegue 60 m, pelo alinhamento predial da Rua Ver. Adelino Balan, confrontando com essa rua, até o M-02, de coordenadas UTM E= 263.577.36730 e N= 7.371.044,00880. Com o azimute 213° 08 40", continua 183,89 m, pelo alinhamento predial da Avenida Dr. Gastão de Mesquita Filho, confrontando com essa, até o M-03, de coordenadas UTM E= 263.478,14830 e N= 7.370.889,18050. Finalmente, no azimute 299° 19 00", após 60,13 m, pelo alinhamento predial da Rua Maceió, confrontando com essa, incide no M-04=0PP, de coordenadas UTM E= 263.425,31870 e N=7.370.917,89710.
Art. 2º. Fica autorizada a Copel Distribuição S.A. a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários à desapropriação da área de terras de que trata este decreto, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e suas alterações.
Art. 3º. Fica a Copel Distribuição S.A. autorizada a tomar medidas judiciais para fins de imissão na posse da área descrita, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e suas alterações.
Art. 4º. Fica revogado o Decreto nº 5.106, de 19 de julho de 2005.
Art. 5º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Curitiba, em 25 de junho de 2008, 187º da Independência e 120º da República.
Roberto Requião Governador do Estado
Rafael Iatauro Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado