Súmula: Instituído o Programa Estadual de Microcrédito, objetivando atender aos microempreendedores paranaenses, com a oferta de crédito e apoio técnico às atividades selecionadas pelo Programa.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e VI, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social - SETP, consoante com as diretrizes estabelecidas na Política de Desenvolvimento do Estado do Paraná – PDE, o Programa Estadual de Microcrédito, objetivando atender aos microempreendedores paranaenses, com a oferta de crédito e apoio técnico às atividades selecionadas pelo Programa.
Art. 2º. A implementação do Programa será de responsabilidade da Secretaria de Estado do Trabalho e Promoção Social – SETP, que terá como unidade de gestão financeira a Agência de Fomento do Paraná - AFPR e como unidade de assessoramento a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPL, e contará ainda, como instância superior, com um Comitê Deliberativo do programa e entidades operacionais descentralizadas com os comitês municipais de crédito e câmara técnicas territoriais.
§ 1º. O gerenciamento do Programa ficará a cargo da Coordenadoria de Geração de Emprego e Renda da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social - SETP.
§ 2º. O acompanhamento/assessoramento do Programa será de responsabilidade da Coordenação de Desenvolvimento Governamental - CDG da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPL.
§ 3°. A gestão operacional financeira do Programa será de responsabilidade da Agência de Fomento do Paraná S.A. - AFPR.
§ 4°. Os Comitês Municipais de Crédito e as Câmaras Técnicas Territoriais serão instituídos sob a orientação da SETP.
Art. 3º. As atribuições e responsabilidades das unidades referidas no artigo 2º, bem como a composição das estruturas a serem criadas, encontram-se detalhadas no Regimento Interno do Programa Estadual de Microcrédito.
Art. 4º. A designação dos responsáveis setoriais será efetivada através de resoluções secretariais das pastas envolvidas.
Art. 5º. Fica autorizada a celebração de convênios específicos entre os entes envolvidos e os Municípios localizados no Estado do Paraná, estes por Termo de Adesão, visando à implementação dos objetivos do Programa Estadual de Microcrédito.
Art. 6º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Curitiba, em 3 de junho de 2008, 187º da Independência e 120º da República.
Roberto Requião Governador do Estado
Nestor Celso Imthon Bueno Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, em exercício
Heron Arzua Secretário de Estado da Fazenda
Nelson Garcia Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social
Valter Bianchini Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Virgilio Moreira Filho Secretário de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul
Rafael Iatauro Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado