Súmula: Revoga as Resoluções nº 25 de 18 de julho de 2023 e nº 31 de 15 de setembro de 2023 da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná.
O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 13, inc. I, alínea “c.11” e “e”, do anexo do Decreto n.º 12.674/2026 e o art. 6°, inc. XIII, da Lei Complementar Estadual n° 222/2020, e considerando: a) o contido no processo administrativo nº 26.430.525-0; b) a deliberação do Conselho Diretor da Agepar, conforme REUNIÃO Nº 21/2026 –ORDINÁRIA, realizada em 22 de setembro de 2026; RESOLVE:
Art. 1º Revogar as Resoluções nº 25 de 18 de julho de 2023 e nº 31 de setembro de 2023 que “Estabelece a sistemática para o monitoramento da qualidade do serviço da Travessia Marítima da Ilha do Mel regulado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná, e demais providências”.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Curitiba/PR, 28 de setembro de 2026.
Rejane Maria Schirr Scolari Conselheira Relatora
Rubens Bueno Diretor-Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado