Súmula: Dispõe sobre a habilitação do município de Alto Paraná para repasse do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA.
O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná - Agepar, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 13, inc. I, alínea “c.11”, do Anexo do Decreto Estadual n.º 12.674/2026 (Regulamento da Agepar); com fundamento na Lei Complementar Estadual n.º 222/2020; e considerando: a) o contido no processo administrativo de protocolo n.º 23.149.209-7, referente à habilitação do município de Alto Paraná para repasse do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA; b) a Resolução AGEPAR N.º 10/2022, com redação atualizada; c) a deliberação do Conselho Diretor da Agepar, conforme REUNIÃO Nº 21/2026 –ORDINÁRIA, realizada em 22 de setembro de 2026. RESOLVE:
Art. 1º Habilitar o Município de Alto Paraná, do Estado Paraná, para o repasse à tarifa da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR dos valores referentes ao Fundo de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA no percentual de 1,5% (um e meio por cento) da receita operacional, nos termos da Resolução nº 10/2022 e suas atualizações.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba/PR, 28 de setembro de 2026.
Marcelo Luiz Curado Conselheiro Relator
Rubens Bueno Diretor-Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado