Súmula: Aprova a Revisão Ordinária da Agenda Regulatória da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná para o exercício de 2026.
O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná - Agepar, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 13, inc. II, alínea “d.5” do Anexo do Decreto Estadual n.º 12.674, de 9 de fevereiro de 2026 (Regulamento da Agepar), e considerando: a) o contido no processo administrativo de protocolo n.º 24.687.604-5; e b) a deliberação do Conselho Diretor da Agepar, conforme REUNIÃO N.º 16/2026 – ORDINÁRIA, realizada em 21 de julho de 2026, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a Revisão Ordinária da Agenda Regulatória da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – AGEPAR para o exercício de 2026, na forma do documento anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 14 de agosto de 2026.
Ivo Ericsson Camargo de Lima Conselheiro Proponente
Rubens Bueno Diretor-Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado