Súmula: Designa servidores para exercerem as funções de Gestor, e Fiscais do Contrato nº 5191/2025 firmado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – Agepar.
O Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – Agepar, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 29, § 2º, da Lei Complementar Estadual n.º 222, de 5 de maio de 2020, e o art. 25, incisos II e III, do Anexo ao Decreto Estadual n.º 12.674, de 09 de fevereiro de 2026 (Regulamento da Agepar), e considerando o disposto no art. 7º da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e no art. 3º do Decreto Estadual n.º 10.086, de 17 de janeiro de 2022, RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora ANA CLAUDIA MIROES NAZARIO, RG n.º 11.XXX.679-X, para exercer a função de Gestora; o servidor DANIEL ROMERO MENON, CIN n.º 698.xxx.xxx-49, para exercer a função de Fiscal Administrativo; e os servidores GILBERTO PARTO LUCA LOPES JUNIOR, RG n.º 6.xxx.924-x, e MARIANA RIBEIRO FACUNDO DE SOUZA, RG n.º 15.xxx.779-x, para exercerem a função de Fiscal Técnico do Contrato n.º 5191/2025, firmado com a empresa Construtora Maui LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 47.482.006/0001-06, constante no processo administrativo de protocolo n.º 22.697.174-2, nos termos dos artigos 10 e 11 do Decreto Estadual n.º 10.086/2022."
Art. 2º Revoga-se a Portaria n°46/2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 12 de agosto de 2026.
Rubens Bueno Diretor-Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado