Súmula: Aprova a Revisão Ordinária do Plano Anual de Fiscalização da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná para o exercício de 2026.
O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná - Agepar, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 13, inc. II, alínea “d.3” do Anexo do Decreto Estadual n.º 12.674, de 9 de fevereiro de 2026 (Regulamento da Agepar), e considerando: a) a deliberação do Conselho Diretor da Agepar, conforme REUNIÃO N.º 16/2026 – ORDINÁRIA, realizada em 21 de julho de 2026, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a Revisão Ordinária do Plano Anual de Fiscalização da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – AGEPAR para o exercício de 2026, na forma do documento anexo a esta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 03 de agosto de 2026.
Sergio Luiz Cequinel Filho Conselheiro Relator
Rubens Bueno Diretor-Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado