Súmula: Designa servidores para exercerem as funções de Gestor e de Fiscal do Contrato n.º 6478/2026 firmado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – Agepar.
O Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – Agepar, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 29, § 2º, da Lei Complementar Estadual n.º 222, de 5 de maio de 2020, e o art. 25, incisos II e III, do Anexo ao Decreto Estadual n.º 12.674, de 09 de fevereiro de 2026 (Regulamento da Agepar), e considerando o disposto no art. 7º da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e no art. 3º do Decreto Estadual n.º 10.086, de 17 de janeiro de 2022, RESOLVE:
Art. 1º Designar para exercerem as funções de Gestor e de Fiscal do Contrato n.º 6478/2026, firmado com a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.340.639/0001-30, nos termos dos artigos 10 e 11 do Decreto Estadual n.º 10.086/2022, os servidores:
I - Paulo Roberto Silveira, RG: 4.XXX. 6XX-7, como gestor;
II - Silmara Silva de Araújo, RG n.º 4.XXX.289-X/PR; como fiscal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 16 de julho de 2026.
Rubens Bueno Diretor-Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado