Súmula: Designa servidores para exercerem a função de Fiscal do Termo de Execução Descentralizada - TED, firmado entre o Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social - IPARDES e a AGEPAR.
O Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná - Agepar, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 29, § 2º, da Lei Complementar Estadual n.º 222/2020, e no art. 25, inciso II, do Regulamento da Agepar (Anexo aprovado pelo Decreto Estadual n.º 12.764/2026), e considerando o disposto:I - no art. 17 do Decreto Estadual n.º 11.180, de 23 de maio de 2022; eII - no protocolado 24.149.646-5,RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo nominados para, nos termos da legislação vigente, atuarem como Fiscais do Termo de Execução Descentralizada – TED, firmado entre o IPARDES e a AGEPAR, visando a formalização de Parceria Técnica de interesse recíproco, pelo período de 12 (doze) meses, conforme o estabelecido em seu dispositivo:
I - MARIANA RIBEIRO FACUNDO DE SOUZA, RG nº 15.XXX.779-X, para atuar como Fiscal Titular; e
II - FLÁVIO RAFAEL LACHOWSKI, RG nº 6.XXX.868-X, para atuar como Fiscal Suplente;
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1 de julho de 2026.
Curitiba, 03 de julho de 2026.
Rubens Bueno Diretor-Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado