Súmula: Aprova Parecer Referencial que objetiva a padronização da minuta de edital de chamamento público para credenciamento e anexos, acompanhado das listas de verificação, acompanhada da lista de verificação.
A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e regulamentares definidas na Lei Complementar nº 26/1985, nos artigos 2º, § 3º, 4º e 14, todos da Lei Estadual n° 21.352/2023, e nos artigos 2º e 8º do Decreto nº 3.203/2015, bem como nos termos do artigo 3º, § 7º, da Resolução nº 41/2016-PGE,RESOLVE
Art. 1º Aprovar Parecer Referencial que objetiva a padronização da minuta de edital de chamamento público para credenciamento e anexos, acompanhado da lista de verificação, conforme protocolo nº 22.500.450-1;
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Fecho PUBLIQUE-SE. ANOTE-SE.Curitiba, datado e assinado digitalmente.
Lucia Helena Cachoeira Procuradora-Geral em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado