Súmula: Aberto crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 3.366.099,00, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano-SEDU.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no artigo 13, incisos IV, VI e VII da Lei Estadual nº 14.600, de 27 de dezembro de 2004, D E C R E T A:
Art. 1º. Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 3.366.099,00 (três milhões, trezentos e sessenta e seis mil e noventa e nove reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2º. Fica aberto um crédito especial ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 679.468,00 (seiscentos e setenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e oito reais), de acordo com o Anexo II deste Decreto.
Art. 3º. Servirá como recurso para cobertura dos créditos de que tratam os artigos anteriores, as importâncias equivalentes, provenientes de cancelamento de dotação, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 4º. Em decorrência do contido no artigo 3º, fica alterado o Demonstrativo de Repasses do Tesouro Estadual, conforme Anexo IV deste Decreto.
Art. 5º. Em decorrência do contido no artigo 3º, fica alterado o Programa de Obras constante do anexo V da Lei Estadual nº 14.600, de 27 de dezembro de 2005, conforme Anexo V deste Decreto.
Art. 6º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Curitiba, em 27 de dezembro de 2005, 184º da Independência e 117º da República.
Roberto Requião Governador do Estado
Reinhold Stephanes Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado