Súmula: Altera a Portaria n.º 104/2024, alterada pela Portaria n.º 2/2025, alterada pela Portaria n.º 17/2025, alterada pela Portaria n.º 31/2025, alterada pela Portaria n.º 56/2025, alterada pela Portaria n.º 67/2025, que regulamenta o procedimento descrito na Resolução AGEPAR n.º 29/2024, de 13 de junho de 2024, a qual aprova o Plano de Fiscalização da Base de Remuneração Regulatória (BRR), referente à 3ª Revisão Tarifária Periódica (RTP) do Serviço de Saneamento Básico (Água e Esgoto).
O Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná - Agepar, no uso de suas atribuições legais, previstas no Art. 29, § 2º da Lei Complementar Estadual n.º 222/2020, e no Art. 25, incisos II e III, do Regulamento da Agepar (Anexo aprovado pelo Decreto Estadual n.º 12.674/2026),RESOLVE:
Art. 1º Alterar o Anexo I da Portaria n.º 67/2025-AGEPAR, que alterou o Anexo I da Portaria n.º 104/2025 AGEPAR, na forma do Anexo I desta Portaria, onde constam os novos prazos para a conclusão dos trabalhos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba/PR, 6 de maio de 2026.
Rubens Bueno Diretor-Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado