Súmula: Altera a Portaria nº 12/2026, que designa servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal de contrato firmado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – Agepar.
O Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná - Agepar, no uso das atribuições legais previstas no art. 29, § 2º da Lei Complementar Estadual n.º 222, de 5 de maio de 2020; no art. 25, incs. II e III, do Anexo ao Decreto Estadual n.º 12.674, de 09 de fevereiro de 2026 (Regulamento da Agepar), e considerando o disposto no art. 7º da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e no art. 3º do Decreto Estadual n.º 10.086, de 17 de janeiro de 2022;RESOLVE:
Art. 1º Alterar o Art. 1º da Portaria n.º 12/2026-Agepar, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 30 de abril de 2026
Rubens Bueno Diretor-Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado