Súmula: Designa servidores para exercerem as funções de Gestor e de Fiscal de contrato firmado pela AgênciaReguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – Agepar.
O Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – Agepar, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 29, § 2º, da Lei Complementar Estadual n.º 222, de 5 de maio de 2020, e o art. 25, incisos II e III, do Anexo ao Decreto Estadual n.º 12.674, de 09 de fevereiro de 2026 (Regulamento da Agepar), e considerando o disposto no art. 7º da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e no art. 3º do Decreto Estadual n.º 10.086, de 17 de janeiro de 2022,RESOLVE:
Art. 1º Designar para exercerem as funções de Fiscal e Gestor do Contrato n.º 109/2025, firmado com a empresa JUMPER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 26.886.266/0004-10, constante no processo administrativo de protocolo n.º 23.187.666-9, nos termos dos artigos 10 e 11 do Decreto Estadual n.º 10.086/2022, os servidores:
I - PATRICIA CAMARGO JULIANI, RG n.º 88.XXX.02-X/PR, como Fiscal; e
I - DIMITRI SABBADINI HAGY, RG. 9.XXX.692-X, como Fiscal; e (Redação dada pela Portaria 24 de 30/04/2026)
II - PAULO ROBERTO SILVEIRA, RG n.º 4.XXX.637-X/PR, como Gestor;
Art. 2º Revogar a Portaria n.º 003/2025-AGEPAR;
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 15 de abril de 2026
Rubens Bueno Diretor-Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado