(Revogado pela Portaria 28 de 07/05/2026)
Súmula: Designa servidores para exercerem as funções de Gestor e de Fiscal de contrato firmado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – Agepar.
O Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – Agepar, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 29, § 2º, da Lei Complementar Estadual n.º 222, de 5 de maio de 2020, e o art. 25, incisos II e III, do Anexo ao Decreto Estadual n.º 12.674, de 09 de fevereiro de 2026 (Regulamento da Agepar), e considerando o disposto no art. 7º da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e no art. 3º do Decreto Estadual n.º 10.086, de 17 de janeiro de 2022,RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor PAULO ROBERTO SILVEIRA, RG n.º 4.XXX.6XX-X/PR, para exercer a função de Gestor, e o servidora ELIANA LEAL FERREIRA HELLVIG, RG n.º 6.XXX.076-X, para atuar como suplente do Gestor, e o servidora ANA CLAUDIA MIROES NAZÁRIO RG no 11.XXX.679-X para exercer a função de Fiscal, do Contrato nº 9132/2024, firmado com a empresa PONTUAL SERVIÇOS TERCERIZADOS LTDA, inscrita no CNPJ/CPF sob o no 14.983.004/0001-41, constante no processo administrativo no 23.204.948-8, nos termos dos artigos 10 e 11 do Decreto Estadual no 10.086/2022.
Art. 2º Revoga-se a Portaria n°048/2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 15 de abril de 2026.
Rubens Bueno Diretor-Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado