Súmula: Revoga dispositivos da Lei nº 12.355, de 08 de dezembro de 1998, que autorizou o Poder Executivo a implementar reestruturação societária da COPEL, conforme especifica.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo nos termos do Parágrafo 7º do Artigo 71, da Constituição Estadual, a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam revogados os artigos 3º e seu parágrafo único, artigo 4º, artigo 5º e suas alíneas, artigo 6º e seus incisos, artigo 7º e seus incisos e o artigo 8º, da Lei nº 12.355, de 08 de dezembro de 1998.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Dezenove de Dezembro, em 10 de janeiro de 2005.
Hermas Brandão Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado