Súmula: Aprovado o Regulamento da Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho - SERT.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e VI, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto nas Leis nºs 8.485, de 3 de junho de 1987, 11.066, de 1º de fevereiro de 1995 e 13.667, de 5 de julho de 2002, DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovado o Regulamento da Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho – SERT, na forma do Anexo que integra o presente Decreto.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Fica revogado o Decreto nº 1.830, de 24 de maio de 1996 e demais disposições em contrário.
Curitiba, em 31 de outubro de 2002, 181º da Independência e 114º da República.
Jaime Lerner Governador do Estado
Newton Sérgio Ribeiro Grein Secretário de Estado do Emprego e Relações do Trabalho
Yára Christina Eisenbach Secretária de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
José Cid Campêlo Filho Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado