Decreto 12623 - 03 de Fevereiro de 2026

Súmula: Transforma cargos comissionados executivos no âmbito do Poder Executivo Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 21.851, de 15 de dezembro de 2023, e o contido no protocolo nº 25.313.459-3,
 
DECRETA:

Art. 1º Transforma, sem aumento de despesa, nos termos do art. 78 da Lei nº 21.851, de 15 de dezembro de 2023, os cargos comissionados executivos integrantes da estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual, conforme segue:

- 2 (dois) cargos de Assessor, símbolo CCE-5, da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania; - 1 (um) cargo de Assessor, símbolo CCE-7, da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania; - 1 (cargo) cargo de Assessor, símbolo CCE-10, da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania.

em

- 1 (um) cargo de Assessor, símbolo CCE-4, para a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania; - 1 (um) cargo de Assessor, símbolo CCE-6, para a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania; - 1 (um) cargo de Assessor, símbolo CCE-9, para a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania; - 2 (dois) cargos de Assessor, símbolo CCE-11, para a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania.

Parágrafo único. O saldo remanescente da transformação fica sob controle da Casa Civil, nos termos do Parágrafo único do art. 78 da Lei nº 21.851, de 2023, para operação de eventuais alterações futuras.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 3 de fevereiro  2026, 205° da Independência e 138° da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado