Súmula: Cumprimento de decisão judicial para alteração da data de promoção de Oficial da Polícia Militar do Paraná.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão proferida nos Autos nº 0118874-83.2024.8.16.0000, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, consubstanciada no protocolo nº 25.128.666-3, DECRETA:
Art. 1º Retroage a data de promoção ao posto de 1º Tenente QOEM PM do militar estadual RENAN LEMOS PACHECO, RG nº 9.XXX.177-X, de 30 agosto de 2021 para 19 de dezembro de 2017.
Art. 2º Retroage a data de promoção ao posto de Capitão QOEM PM do militar estadual RENAN LEMOS PACHECO, RG nº 9.XXX.177-X, de 19 de dezembro de 2025 para 22 de abril de 2025.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 20 de janeiro de 2026, 205° da Independência e 138° da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil
CEL PM Hudson Leôncio Teixeira Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado