Súmula: Cumprimento de decisão judicial para retificação do Decreto nº 11.368, de 2 de outubro de 2025.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 87 da Constituição Estadual, em cumprimento a decisão judicial proferida nos Autos nº 0027359-71.2022.8.16.0182, do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, consubstanciada no protocolo nº 23.914.666-0,DECRETA:
Art. 1º Retifica o Anexo Único do Decreto nº 11.368, de 2 de outubro de 2025, na parte que concedeu promoção ao Policial Penal ROGÉRIO APARECIDO MONTEIRO, CPF nº XXX.437.858-XX, onde se lê: “de classe VII para classe VI”, leia-se: “de classe VI para classe V”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 19 de janeiro de 2026, 205° da Independência e 138° da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil
Hudson Leôncio Teixeira Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado