Súmula: Estabelece o valor atualizado das Requisições de Pequeno Valor – RPV, nos termos do art. 3º da Lei Estadual nº 18.664, de 22 de dezembro de 2015.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 4º da Lei Estadual nº 21.352, de 1º de janeiro de 2023, considerando a Lei Estadual nº 18.664, de 22 de dezembro de 2015, bem como em atenção ao contido no Protocolo nº 25.202.284-8, RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer o valor atualizado das Requisições de Pequeno Valor - RPV, englobando principal, custas e despesas processuais que não seja superior a R$ 24.782,81 (vinte e quatro mil, setecentos e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Curitiba, 5 de janeiro de 2026
Norberto Anacleto Ortigara Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado