Súmula: Aprova o Regulamento Interno da Comissão Permanente da Brigada de Incêndio da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná - Agepar.
O Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – Agepar, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 29, § 2º da Lei Complementar n.º 222, de 05 de maio de 2020, e no disposto no Art. 24, incisos II e III do Regulamento da Agepar (anexo do Decreto Estadual n.º 6265/2020), eConsiderando o contido no processo administrativo de protocolo n.º 25.018.305-4, que trata do Regulamento Interno da Comissão Permanente da Brigada de Incêndio da Agepar,RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Regulamento Interno da Comissão Permanente da Brigada de Incêndio da Agepar, que estabelece a organização, a composição, as competências e o funcionamento da Comissão na forma do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 17 de dezembro de 2025.
Rubens Bueno Diretor-Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado