Súmula: Cumprimento de decisão judicial para anular o ato que declarou a perda do cargo público do servidor ROBERTO MAZUR GIEBELUKA, Agente de Polícia Judiciária, Classe Única, do Quadro Próprio da Polícia Civil, da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando a decisão judicial proferida nos Autos nº 0018066-67.2011.8.16.0019, da 1ª Vara Criminal de Ponta Grossa, e as informações encartadas no protocolo nº 24.752.851-2,DECRETA:
Art. 1º Anula os efeitos do Decreto nº 11.154, de 4 de setembro de 2025, que declarou a perda do cargo público do servidor ROBERTO MAZUR GIEBELUKA, RG nº 4.XXX.566-X, aposentado no cargo de Agente de Polícia Judiciária, Classe Única, do Quadro Próprio da Polícia Civil – QPPC, da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 21 de outubro de 2025, 204° da Independência e 137° da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil
Hudson Leôncio Teixeira Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado