Súmula: Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação de GILBERTO LUIZ DE QUEIROZ, RICARDO PACHECO e ROSALI VIGIANO DE ARAÚJO, no cargo de Agente Universitário Profissional, da Universidade Estadual de Londrina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão proferida nos Autos nº 0012286-20.2018.8.16.0014, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina, consubstanciada no protocolo nº 24.787.592-1,DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação provisória formalizada pelo Decreto nº 9.728, de 24 de maio de 2018, de GILBERTO LUIZ DE QUEIROZ, RG nº 5.XXX.891-X, RICARDO PACHECO, RG nº 2.XXX.088-X/SP e ROSALI VIGIANO DE ARAUJO, RG nº 3.XXX.629-X, no cargo de Agente Universitário Profissional, na função de Músico, em regime de trabalho de 40 horas semanais, da Universidade Estadual de Londrina – UEL.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 21 de outubro de 2025, 204° da Independência e 137° da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil
Aldo Nelson Bona Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado