Súmula: Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação de NATALIE BERTELIS MERLINI, no cargo de Professor de Ensino Superior, da Universidade Estadual do Norte do Paraná.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial contida nos Autos nº 0030036-74.2022.8.16.0182, da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado, consubstanciada no protocolo nº 24.686.038-6,DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação provisória formalizada pelo Decreto nº 729, de 7 de março de 2023, de NATALIE BERTELIS MERLINI, RG nº 8.XXX.559-X, no cargo de Professor de Ensino Superior, na classe de Professor Adjunto, em regime de trabalho de 40 horas semanais, da Universidade Estadual do Norte do Paraná – UENP.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 21 de outubro de 2025, 204° da Independência e 137° da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil
Aldo Nelson Bona Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado