Súmula: Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 6.653, de 10 de julho de 2024, de MARINELE DO ROCIO LEONÇO DE OLIVEIRA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista a decisão judicial proferida nos Autos nº 0048146-87.2023.8.16.0182, do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, consubstanciada no protocolo nº 21.640.871-3,DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação provisória formalizada pelo Decreto nº 6.653, de 10 de julho de 2024, de MARINELE DO ROCIO LEONÇO DE OLIVEIRA, RG nº 8.XXX.331-X, inscrição nº 004.473-9, no cargo de Professor, para docência do Componente Curricular da Matriz Educação Física, do Quadro Próprio do Magistério – QPM, no Núcleo Regional de Educação de Curitiba.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 21 de outubro de 2025, 204° da Independência e 137° da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil
Roni Miranda Vieira Secretário de Estado da Educação
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado