Súmula: Estabelece quantitativo de vagas e constitui Comissão Organizadora do Concurso Público para provimento de cargos do Quadro Próprio da AGEPAR – QPA.
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO PARANÁ – AGEPAR, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 29, § 2º, da Lei Complementar Estadual n.º 222, de 05 de maio de 2020, e no art. 24, inciso II do Regulamento da AGEPAR (Decreto Estadual nº 6.265, de 28 de outubro de 2020), e em conformidade com a Lei Complementar nº 190, de 02 de setembro de 2015, que dispõe sobre os cargos e carreiras dos servidores integrantes do Quadro Próprio da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná - QPA, bem como o contido no protocolo nº 23.360.173-0, e:CONSIDERANDO a autorização governamental para a realização de concurso público destinado ao provimento de cargos do Quadro Próprio da AGEPAR – QPA, publicada no Diário Oficial do Estado nº 11.896, de 07 de maio de 2025;CONSIDERANDO a necessidade de recomposição do quadro de servidores efetivos, em razão do crescimento das demandas regulatórias e fiscalizatórias sob responsabilidade desta Agência;CONSIDERANDO o disposto no Anexo VII da Lei Estadual nº 22.267/2024 (Lei Orçamentária Anual – LOA/2025), que prevê a contratação de 23 (vinte e três) Especialistas em Regulação.RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido o quantitativo de 23 (vinte e três) vagas para o cargo de Especialista em Regulação, a serem providas por meio de Concurso Público, em conformidade com a legislação vigente, conforme as seguintes especialidades:
Art. 2º Fica instituída a Comissão Organizadora do Concurso Público da AGEPAR, composta pelos seguintes membros:
I - Marcelo Luiz Curado, RG n.º 24.XXX.149-X - Presidente da Comissão;
II - Luisa Batista de Souza, RG n.º 7.XXX.377-X - Vice-Presidente;
III - Daniel Pitanga dos Santos, RG n.º 9.XXX.800-X - Membro;
IV - Thiago Petchak Gomes, RG n.º 9.XXX.915-X - Membro;
V - Helmuth Germano Venske Neto Marchese, RG n.º 5.XXX.297-X - Membro;
VI - Magda Demartini Silva, RG n.º 5.XXX.023-X - Membro;
VII - Daniel Romero Menon, CIN n.º 698.XXX.291-XX - Membro.
§ 1º A Comissão Organizadora terá como atribuições:
a) elaborar o termo de referência para contratação da banca examinadora;
b) acompanhar e fiscalizar todas as etapas do concurso público;
c) deliberar sobre questões de ordem administrativa e operacional do certame;
d) zelar pela observância da legislação aplicável e dos princípios da administração pública.
§ 2º A Comissão poderá requisitar apoio técnico e administrativo das demais unidades da AGEPAR, sempre que necessário.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 22 de setembro de 2025.
Art. 4º Revoga-se a Portaria 54/2025-AGEPAR.
Curitiba, 15 de outubro de 2025.
Rubens Bueno Diretor-Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado