Súmula: Dispõe sobre a habilitação do município de São Manoel do Paraná para o repasse do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA.
O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná - Agepar, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 12, inc. I, alínea “m”, do Anexo do Decreto Estadual n.º 6265/2020 (Regulamento da Agepar); com fundamento na Lei Complementar Estadual n.º 222/2020; e considerando:a) o contido no processo administrativo de protocolo nº 22.581.163-6, referente à habilitação do município de São Manoel do Paraná para repasse do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA;b) a Resolução AGEPAR N.º 10/2022, em sua redação atualizada;c) a deliberação do Conselho Diretor da Agepar, conforme REUNIÃO Nº 22/2025 – ORDINÁRIA, realizada em 07 de outubro de 2025.RESOLVE:
Art. 1º Habilitar o Município de São Manoel do Paraná, do Estado do Paraná, para o repasse à tarifa da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR dos valores referentes ao Fundo de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA no percentual de 1,5% (um e meio por cento) da receita operacional, nos termos da Resolução nº 10/2022 e suas atualizações.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 10 de outubro de 2025.
Sergio Luiz Cequinel Filho Conselheiro Relator
Rubens Bueno Diretor-Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado