Súmula: Cumprimento de decisão judicial para declarar a perda do cargo público do servidor ROBERTO MAZUR GIEBELUKA, do Quadro Próprio da Polícia Civil, da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições em cumprimento à decisão judicial proferida nos Autos nº 0018066-67.2011.8.16.0019, da 2ª Vara Criminal de Ponta Grossa, consubstanciada no protocolo nº 23.796.719-4, DECRETA:
Art. 1º Declara a perda do cargo público do servidor ROBERTO MAZUR GIEBELUKA RG nº 4.XXX.566-X, ocupante do cargo de Agente de Polícia Judiciária, Classe Única, aposentado do Quadro Próprio da Polícia Civil – QPPC, da Secretaria de Estado da Segurança Pública. (vide Decreto 11569 de 21/10/2025)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 4 de setembro de 2025, 204° da Independência e 137° da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil
Hudson Leôncio Teixeira Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado