Resolução PGE 145 - 06 de Junho de 2025


Publicado no Diário Oficial nº. 11924 de 16 de Junho de 2025

Súmula:

Aprova Parecer Referencial que objetiva a adequação das minutas padronizadas de pregão eletrônico, destinadas a registro de preços (SRP) para futura e eventual aquisição de bens e/ou contratação de serviços, no que se refere à indicação do número da nota de empenho, o qual se enquadra na categoria de Editais e Outros instrumentos com e sem objeto definido.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares definidas na Lei Complementar nº 26/1985, nos artigos 2º, § 3º, 4º e 14, todos da Lei Estadual n° 21.352/2023, e nos artigos 2º e 8º do Decreto nº 3.203/2015, bem como nos termos do artigo 3º, § 7º, da Resolução nº 41/2016-PGE,
RESOLVE

Art. 1º Aprovar Parecer Referencial que objetiva a adequação das minutas padronizadas de pregão eletrônico, destinados registro de preços (SRP) para futura e eventual aquisição de bens e/ou contratação de serviços, no que se refere à indicação do número da nota de empenho, o qual se enquadra na categoria de Editais e Outros instrumentos com e sem objeto definido, conforme protocolo nº 24.096.568-2;

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. ANOTE-SE.

Curitiba, datado e assinado digitalmente.

 

Luciano Borges dos Santos
Procurador-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado