(Revogado pela Portaria 12 de 08/04/2026)
Súmula: Designa servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal de contrato firmado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – Agepar
O Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – Agepar, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 29, § 2º, da Lei Complementar Estadual n.º 222, de 5 de maio de 2020, e o art. 24, incisos II e III, do Anexo ao Decreto Estadual n.º 6265, de 24 de novembro de 2020 (Regulamento da Agepar), e considerando o disposto no art. 7º da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e no art. 3º do Decreto Estadual n.º 10.086, de 17 de janeiro de 2022,RESOLVE:
Art.1º Designar o servidor PAULO ROBERTO SILVEIRA, RG n.º4.XXX.637-X, para exercer a função de Gestor, e o servidor WANCIEL BATISTA GALVÃO, RG n.º 13.XXX.321 -X para exercer a função de Fiscal, do Contrato n.º 3026/2020, firmado com a PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ sob o n.º 05.340.639 /0001-30
Art.2º Revoga-se a Portaria n.°11/2024
Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 17 de junho de 2025
Rubens Bueno Diretor-Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado