Súmula: Designa servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal de contrato firmado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná –Agepar.
O Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – Agepar, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 29, § 2º, da Lei Complementar Estadual n.º 222, de 5 de maio de 2020, e o art. 24, incisos II e III, do Anexo ao Decreto Estadual n.º 6265, de 24 de novembro de 2020 (Regulamento da Agepar), e considerando o disposto no art. 7º da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e no art. 3º do Decreto Estadual n.º 10.086, de 17 de janeiro de 2022RESOLVE:
Art.1º Designar a servidora CAROLINE GAVAZZONI, RG n.º6.XXX.270-X, para exercer a função de Gestora, e o servidor DANIEL ROMERO MENON, RG n.º 19XXX48/DF, para exercer a função de Fiscal, do Contrato n.º 496/2023, referente a Contratação da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS -DIRETORIA DO PARANÁ para prestação de serviços postais exclusivos de cartas comerciais e Aviso de Recebimento, inscrita no CNPJ sob o n.º 34.028.316/0020-76, nos termos dos artigos 10 e 11 do Decreto Estadual nº 10.086/2022.
Art.2º Revoga-se a Portaria n° 051/2023.
Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 16 de junho de 2025.
Rubens Bueno Diretor-Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado