Súmula: Dispõe sobre a habilitação do município de Califórnia para repasse ao Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA.
O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná - Agepar, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 12, inc. I, alínea “m”, do Anexo do Decreto Estadual n.º 6265/2020 (Regulamento da Agepar); com fundamento na Lei Complementar Estadual n.º 222/2020; e considerando: a) o protocolo n.º 23.998.324-3 e seu respectivo apenso (21.972.808-5), referente à habilitação do município de Califórnia para repasse ao Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA; b) a Resolução AGEPAR N.º 10/2022, com texto alterado pela Resolução AGEPAR N.º 34/2023, art. 9, § 1º; e c) a deliberação do Conselho Diretor da Agepar, conforme REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 10/2025, realizada em 27 de maio de 2025. RESOLVE:
Art.1º Habilitar o Município de Califórnia, do Estado Paraná, para o repasse à tarifa da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR dos valores referentes ao Fundo de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA no percentual de 1% (um por cento) da receita operacional, nos termos da Resolução nº 10/2022 e suas atualizações.
Art.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba/PR, 28 de maio de 2025.
Rubens Bueno Diretor-Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado