Súmula: Revoga dispositivos da Resolução Agepar nº 08, de 27 de março de 2025.
O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 12, inc. I, alíneas “d”, “f” e “m”, do Anexo do Decreto Estadual n.º 6265/2020 (Regulamento da Agepar), o art. 3°, caput, o art. 6°, inc. XII e o art. 7°. inc. VIII, da Lei Complementar Estadual n° 222/2020; e considerando: a) o contido no processo administrativo 868.022-0; e b) a deliberação do Conselho Diretor/AGEPAR, conforme REUNIÃO N.º 08/2025 -ORDINÁRIA, realizada em 29 de abril de 2025. RESOLVE:
Art. 1º Revogar os seguintes dispositivos da Resolução nº 08, de 27 de Março de 2025:
I - inciso III do art. 3º; e
II - parágrafo único do art. 32.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 07 de maio de 2025
Sergio Luiz Cequinel Filho Conselheiro Relator
Rubens Bueno Diretor-Presidente da Agepar
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado