Súmula: Revoga o Decreto nº 12.283, de 26 de setembro de 2014.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e considerando a Lei nº 22.344, de 9 de abril de 2025, e o contido no protocolo nº 22.889.742-6,DECRETA:
Art. 1º Revoga o Decreto nº 12.283, de 26 de setembro de 2014.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 9 de maio de 2025, 204° da Independência e 137° da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado