Súmula: Designa os Gestores de Acesso do Sistema eProtocolo das subdivisões administrativas da AGEPAR e dá outras providências.
O Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná - Agepar, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 29, § 2º, da Lei Complementar Estadual n.º 222/2020, e no art. 24, incisos II e III do Anexo ao Decreto n.º 6265, de 24 de novembro de 2020 (Regulamento da AGEPAR), e Considerando o contido no Decreto Estadual n.º 7304, de 13 de abril de 2021, que regulamenta o Sistema Integrado de Documentos – eProtocolo na administração pública do Estado do Paraná,RESOLVE:
Art. 1º Designar, como Gestores de Acesso do Sistema eProtocolo na AGEPAR, os seguintes servidores:
a) Wanciel Batista Galvão, RG n.º 13.XXX.321-X, Gestor Titular;
b) Michelle Cristine Pinheiro, RG n.º 14.XXX.219-X, Gestora Suplente.
Parágrafo único. Incumbe aos Gestores de Acesso as seguintes atribuições:
I - parametrizar os perfis de cada usuário;
II - o controle e autorização de acessos;
III - a liberação de funcionalidades do Sistema necessárias ao adequado e pleno exercício das funções atribuídas aos agentes das respectivas unidades da Agepar; e
IV - exercer a intermediação entre a Agepar e a SEAP nos assuntos relacionados ao Sistema eProtocolo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 13 de março de 2025
Rubens Bueno Diretor-Presidente da Agepar
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado