Súmula: Nomeação de ANGELICA BEATRIZ DE MOURA FRANCO, para cargo em comissão da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o contido no protocolo n° 23.543.382-6,DECRETA:
Art. 1º Nomeia, de acordo com o inciso III do art. 24 da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, ANGELICA BEATRIZ DE MOURA FRANCO, RG nº 13.XXX.533-X, para exercer em comissão o cargo de Assessor – Símbolo CCE-13, da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, ficando exonerada, em consequência, do cargo de Chefe de Seção de Regional de Saúde – Símbolo CCE-13, da Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 2º Torna sem efeito a nomeação de PAULO CEZAR PANDINI, RG n.º 6.XXX.108-X, do cargo de Assessor – Símbolo CCE-13, da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, efetivada pelo Decreto nº 8.743, de 23 de janeiro de 2025.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 21 de fevereiro de 2025, 204° da Independência e 137° da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil
Hilton Santin Roveda Secretário de Estado da Justiça e Cidadania
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado