Súmula: Altera a Portaria n.º 37/2023, alterada pela Portaria n.º 46/2023, que institui Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Agepar – CPAD.
O Diretor Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná - Agepar, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 29, § 2º da Lei Complementar Estadual n.º 222, de 05 de maio de 2020, e no art. 24, incs. II e III do Decreto Estadual n.º 6265, de 24 de novembro de 2020 (Regulamento da Agepar), RESOLVE:
Art. 1º Alterar os incisos IV, VII e VIII do Art. 1º da Portaria n.º 37/2023, alterada pela Portaria n.º 46/2023, para que passem a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 15 de janeiro de 2025.
Rubens Bueno Diretor-Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado