Resolução PGE 288 - 17 de Dezembro de 2024


Publicado no Diário Oficial nº. 11811 de 19 de Dezembro de 2024

Súmula:

Aprova Parecer Referencial que objetiva a padronização de minuta de edital de chamamento público para celebração de termo de cooperação e permissão de uso, com objeto definido, e respectiva lista de verificação, visando regular a formalização da relação jurídica entre o Estado do Paraná e entes privados, tendo como objetivo proporcionar ocupação laborativa às pessoas privadas de liberdade (PPL’s) do Sistema Penal do Estado do Paraná.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares definidas na Lei Complementar nº 26/1985, nos artigos 2º, § 3º, 4º e 14, todos da Lei Estadual n° 21.352/2023, e nos artigos 2º e 8º do Decreto nº 3.203/2015, bem como nos termos do artigo 3º, § 7º, da Resolução nº 41/2016-PGE,

RESOLVE

Art. 1º Aprovar Parecer Referencial que objetiva a padronização de minuta de edital de chamamento público, para celebração de termo de cooperação e permissão de uso, com objeto definido, e respectiva lista de verificação, visando regular a formalização da relação jurídica entre o Estado do Paraná e entes privados, tendo como objetivo proporcionar ocupação laborativa às pessoas privadas de liberdade (PPL’s) do Sistema Penal do Estado do Paraná.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. ANOTE-SE.

Curitiba, datado e assinado digitalmente.

 

Luciano Borges dos Santos
Procurador-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado