Resolução PGE 289 - 17 de Dezembro de 2024


Publicado no Diário Oficial nº. 11810 de 19 de Dezembro de 2024

Súmula:

Aprova Parecer Referencial que objetiva a padronização de minuta de edital de credenciamento de empresas privadas, com objeto definido e respectiva lista de verificação, para celebração de termos de cooperação para utilização de mão de obra de pessoas privadas de liberdade em regime fechado, semiaberto ou semiaberto harmonizado, em conformidade com o disposto no artigo 28 e seguintes da Lei de Execução Penal, Lei Federal nº 7.210/1984.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares definidas na Lei Complementar nº 26/1985, nos artigos 2º, § 3º, 4º e 14, todos da Lei Estadual n° 21.352/2023, e nos artigos 2º e 8º do Decreto nº 3.203/2015, bem como nos termos do artigo 3º, § 7º, da Resolução nº 41/2016-PGE,

RESOLVE

Art. 1º Aprovar Parecer Referencial, que objetiva a padronização de minuta de edital de credenciamento de empresas privadas, com objeto definido e respectiva lista de verificação, para celebração de termos de cooperação para utilização de mão de obra de pessoas privadas de liberdade em regime fechado, semiaberto ou semiaberto harmonizado, com objeto definido e respectiva lista de verificação, regulando a formalização da relação jurídica entre o Estado do Paraná e entes privados, em conformidade com o disposto no artigo 28 e seguintes da Lei de Execução Penal, Lei Federal nº 7.210/1984.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. ANOTE-SE.

Curitiba, datado e assinado digitalmente.

 

Luciano Borges dos Santos
Procurador-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado