Súmula: Torna sem efeito a promoção concedida ao Major QOPM RODRIGO DE MAURO, pelo Decreto nº 7.797, de 8 de junho de 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão judicial proferida nos Autos nº 0012297-23.2020.8.16.0000, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, consubstanciada no protocolo nº 22.782.282-1, DECRETA:
Art. 1º Torna sem efeito a promoção concedida condicionalmente ao Major QOPM RODRIGO DE MAURO, RG nº 4.XXX.424-X, ao posto de Tenente-Coronel QOPM, efetivada pelo Decreto nº 7.797, de 8 de junho de 2021.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 28 de outubro de 2024, 203° da Independência e 136° da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil
Hudson Leôncio Teixeira Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado