Resolução PGE 243 - 22 de Outubro de 2024


Publicado no Diário Oficial nº. 11774 de 24 de Outubro de 2024

Súmula:

Aprova Parecer Referencial que objetiva a padronização de Minuta de termo aditivo, “com objeto definido”, para Alteração do Cronograma Físico-Financeiro e do Cronograma de Desembolso de convênios relativos a obras e serviços de engenharia, e a respectiva Lista de Verificação.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares definidas na Lei Complementar nº 26/1985, nos artigos 2º, § 3º, 4º e 14, todos da Lei Estadual n° 21.352/2023, e nos artigos 2º e 8º do Decreto nº 3.203/2015, bem como nos termos do artigo 3º, § 7º, da Resolução nº 41/2016-PGE,
RESOLVE

Art. 1º Aprovar Parecer Referencial, que objetiva a padronização de Minuta de termo aditivo, “com objeto definido”, para Alteração do Cronograma Físico-Financeiro e do Cronograma de Desembolso de convênios relativos a obras e serviços de engenharia, e a respectiva Lista de Verificação.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. ANOTE-SE.

Curitiba, datado e assinado digitalmente.

 

Luciano Borges dos Santos
Procurador-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado