Resolução PGE 223 - 09 de Outubro de 2024


Publicado no Diário Oficial nº. 11765 de 11 de Outubro de 2024

Súmula:

Aprova Parecer Referencial referente a padronização de minuta de termo aditivo, com objeto definido, para a inclusão de adicional de insalubridade em relação aos postos de servente de limpeza nas escolas públicas estaduais, solicitado pela Secretaria de Estado da Educação – SEED.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares definidas na Lei Complementar nº 26/1985, nos artigos 2º, § 3º, 4º e 14, todos da Lei Estadual n° 21.352/2023, e nos artigos 2º e 8º do Decreto nº 3.203/2015, bem como nos termos do artigo 3º, § 7º, da Resolução nº 41/2016-PGE,
RESOLVE

Art. 1º Aprovar Parecer Referencial de padronização de minuta de termo aditivo, com objeto definido, para a inclusão de adicional de insalubridade em relação aos postos de servente de limpeza nas escolas públicas estaduais, solicitado pela Secretaria de Estado da Educação – SEED.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. ANOTE-SE.

Curitiba, datado e assinado digitalmente.

 

Luciano Borges dos Santos
Procurador-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado