Súmula: Divulga o procedimento sobre o Processo de Captação para composição das Juntas Administrativas de Recursos de Defesa Prévia – JADE, nos termos do Edital nº 001/2024-JADE.
O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN/PR, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto na Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;Considerando o contido no Decreto Estadual nº 6.167/2024 que instituiu as Juntas Administrativas de Recursos de Defesa Prévia - JADE, no âmbito do Departamento de Trânsito do Paraná;Considerando o contido na Portaria nº 1554/2024-DP que aprovou o Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Defesa Prévia – JADE, no âmbito do Departamento de Trânsito do Paraná;Considerando o processo interno de captação para analistas das JADE, consoante ao contido nos protocolizados sob nº 19.397.066-4 e nº 22.393.574-5;RESOLVE
Art. 1º. Estabelecer o cronograma e divulgar o procedimento para participação no Processo de Captação para composição das Juntas Administrativas de Recursos de Defesa Prévia – JADE, nos termos do Edital nº 001/2024-JADE ao Anexo I, II e III do presente ato.Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Adriano Marcos Furtado Diretor-Presidente do DETRAN/PR
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado