Súmula: Altera portaria de designação da Comissão de Classificação de Informações – CCI do Departamentode Trânsito do Estado do Paraná.
O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei n° 7811 de 29 de dezembro de 1983;Considerando o disposto na Lei Federal n.º 8.159, de 08 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências;Considerando o disposto na Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e dá outras providências;Considerando o Decreto Estadual nº 10.285, de 25 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre os procedimentos do Poder Executivo, que garante o acesso à informação, nos termos da legislação vigente;Considerando a Portaria n.º 1421/2024-DP/DETRAN;Considerando o contido no caderno protocolar n.º 21.039.265-3;RESOLVE:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º, inciso IV da Portaria n.º 1421/2024- DP/DETRAN, passando a vigorar com a seguinte redação:“II – Diretor de Operações – DOP, Osvaldo Messias Machado, como membro;”Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação
Adriano Marcos Furtado Diretor-Presidente do DETRAN/PR
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado